AREsp 2826809 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados e porque o provimento da insurgência exigiria reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais, vedados em recurso especial pelas Súmulas 7 e 5 do STJ, o que também prejudica o exame do dissídio jurisprudencial.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Agravado: RODIER MICAEL SOARES GONCALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Prequestionamento, Reexame De Fatos E Provas, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Revisão Contratual, Juros Remuneratórios, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Súmula 211/stj
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Contratual Direito Bancário Prequestionamento Reexame De Fatos E Provas Interpretação De Cláusulas Contratuais Revisão Contratual +4 more

Case Brief

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

RODIER MICAEL SOARES GONCALVES

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados
  2. 2 vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 incidência das Súmulas 5 e 7 quanto à interpretação de cláusulas contratuais

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados e porque o provimento da insurgência exigiria reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais, vedados em recurso especial pelas Súmulas 7 e 5 do STJ, o que também prejudica o exame do dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Agravo conhecido
  • Recurso especial não conhecido