REsp 2119025 - ACORDAO

REsp 2119025 - ACORDAO

Parties
Agravante: ALEXANDER DOS SANTOS MACEDO E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE Declaração NO RECURSO ESPECIAL / Decisão (agravo Interno Julgado Pela Primeira Turma Negar Provimento)
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 284/stf, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj, Súmula 518/stj, Tema 531/stj, Artigos 489 E 1.022 Do Cpc/2015, Artigo 1.025 Do Cpc/2015, Ressarcimento Ao Erário, Boa Fé, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Direito Administrativo Prequestionamento Súmula 284/stf Súmula 211/stj Súmula 7/stj Súmula 518/stj Tema 531/stj +5 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ALEXANDER DOS SANTOS MACEDO E OUTROS

Agravante

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE Declaração NO RECURSO ESPECIAL / Decisão (agravo Interno Julgado Pela Primeira Turma Negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 alegação genérica de afronta aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 e incidência da Súmula 284/STF
  2. 2 falta de prequestionamento impedindo conhecimento (Súmula 211/STJ)
  3. 3 hipótese do art. 1.025 do CPC/2015 não configurada