AREsp 2814769 - DECISAO

AREsp 2814769 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por não se verificar obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado; ausente demonstração de prequestionamento pela instância de origem e tendo sido observada a jurisprudência do STJ sobre a impossibilidade de acolhimento do prequestionamento ficto nas hipóteses sem erro/omissão/obscuridade, manteve-se a decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial; advertiu-se sobre multa para embargos reiterados e manifestamente protelatórios.

Parties
Embargante: SILVIA LUCI DE SOUZA ROLIM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Prequestionamento, Prequestionamento Ficto, Embargos De Declaração, Admissibilidade Recursal, Súmula 211/stj
Processo Civil Recursos Competência Do Superior Tribunal De Justiça Prequestionamento Prequestionamento Ficto Embargos De Declaração Admissibilidade Recursal Súmula 211/stj

Case Brief

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Parties

SILVIA LUCI DE SOUZA ROLIM

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Existência de prequestionamento para fins de interposição de Recurso Especial
  2. 2 Cabimento dos Embargos de Declaração para suprir omissão, contradição, obscuridade ou erro material
  3. 3 Aplicação da Súmula 211/STJ e do art. 1.025 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não se verificar obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado; ausente demonstração de prequestionamento pela instância de origem e tendo sido observada a jurisprudência do STJ sobre a impossibilidade de acolhimento do prequestionamento ficto nas hipóteses sem erro/omissão/obscuridade, manteve-se a decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial; advertiu-se sobre multa para embargos reiterados e manifestamente protelatórios.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa.