AREsp 2833651 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento, uma vez que a matéria suscitada não foi examinada pelo Tribunal de origem e não foram opostos embargos de declaração para prequestioná-la, incidindo, por analogia, o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF; assim, impõe-se o não conhecimento do recurso especial com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: TRAVESSIA ASSESSORIA FINANCEIRA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Agravo / Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Prejudicialidade Externa, Súmulas 282 E 356 STF, Art. 313, V, A, Do CPC
Processo Civil Recurso Especial Prequestionamento Desconsideração Da Personalidade Jurídica Prejudicialidade Externa Súmulas 282 E 356 STF Art. 313, V, A, Do CPC

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Parties

TRAVESSIA ASSESSORIA FINANCEIRA LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade do prequestionamento para conhecimento do recurso especial
  2. 2 Prejudicialidade externa e suspensão de recurso até o trânsito em julgado de outro recurso
  3. 3 Aplicação, por analogia, das Súmulas n. 282 e 356 do STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento, uma vez que a matéria suscitada não foi examinada pelo Tribunal de origem e não foram opostos embargos de declaração para prequestioná-la, incidindo, por analogia, o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF; assim, impõe-se o não conhecimento do recurso especial com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.