AREsp 2604684 - ACORDAO
O agravo interno foi negado por falta de prequestionamento, de modo que o recurso especial não foi conhecido (incidência das Súmulas 282 e 356/STF), tornando inviável a apreciação da alegada violação do art. 489 do CPC e de matérias de mérito quando a apelação não foi conhecida; matérias de ordem pública também exigem prequestionamento.
- Parties
- Agravante: ESPÓLIO DE SEBASTIÃO ANTÔNIO DA SILVEIRA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 27 March 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 18/03/2025 a 24/03/2025)
- Outcome
- Negou provimento ao agravo interno.
- Legal Topics
- Prequestionamento, Artigo 489 Do Código De Processo Civil, Súmulas 282 E 356/stf, Impenhorabilidade De Bem De Família, Prescrição, Nulidade Da Execução, Matérias De Ordem Pública, Súmula 83/stj
Case Brief
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Parties
ESPÓLIO DE SEBASTIÃO ANTÔNIO DA SILVEIRA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 18/03/2025 a 24/03/2025)
Legal Issues
- 1 falta de prequestionamento
- 2 incidência das Súmulas 282 e 356/STF
- 3 alegada violação do artigo 489 do CPC
Ratio Decidendi
O agravo interno foi negado por falta de prequestionamento, de modo que o recurso especial não foi conhecido (incidência das Súmulas 282 e 356/STF), tornando inviável a apreciação da alegada violação do art. 489 do CPC e de matérias de mérito quando a apelação não foi conhecida; matérias de ordem pública também exigem prequestionamento.
Court Disposition
Negou provimento ao agravo interno.
Orders
- Negou provimento ao agravo interno.
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