REsp 2140434 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque as razões recursais apontaram de forma genérica dispositivos legais sem demonstrar a correlação jurídica necessária para evidenciar violação de lei federal (Súmula 284/STF), e porque as matérias tidas por violadas não foram examinadas pelo Tribunal de origem nem foram opostos embargos de declaração para suprir omissão, incorrendo, por analogia, nas Súmulas 282 e 356 do STF, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: ALESSANDRA SPADOTO LOUZDA e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Em Sessão Virtual; Decisão Monocrática Mantida, Agravo Interno Apreciado
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Prequestionamento, Fundamentação Do Recurso, Súmulas Do STF, Recurso Especial, Direito Sucessório FGTS
Processual Civil Direito Civil Prequestionamento Fundamentação Do Recurso Súmulas Do STF Recurso Especial Direito Sucessório FGTS

Case Brief

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Parties

ALESSANDRA SPADOTO LOUZDA e outros

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Em Sessão Virtual; Decisão Monocrática Mantida, Agravo Interno Apreciado

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação e insuficiência de indicação de violação a lei federal
  2. 2 falta de prequestionamento pela instância ordinária
  3. 3 aplicação das Súmulas 284, 282 e 356 do STF por analogia

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque as razões recursais apontaram de forma genérica dispositivos legais sem demonstrar a correlação jurídica necessária para evidenciar violação de lei federal (Súmula 284/STF), e porque as matérias tidas por violadas não foram examinadas pelo Tribunal de origem nem foram opostos embargos de declaração para suprir omissão, incorrendo, por analogia, nas Súmulas 282 e 356 do STF, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do recurso especial.