AREsp 2758902 - DECISAO

AREsp 2758902 - DECISAO

Conheceu-se do agravo apenas para não conhecer do recurso especial, por ausência de prequestionamento quanto ao art. 85 do CPC no acórdão recorrido (nem mesmo de forma implícita) e por falta de embargos de declaração que sanassem eventual omissão, aplicando-se por analogia as Súmulas 282 e 356 do STF; deixou-se de estipular honorários advocatícios recursais em razão da ausência de fixação de honorários sucumbenciais pela Corte de origem.

Parties
Agravante/recorrente: FDZ EVENTOS E BUFFET LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Inadmissibilidade Do Recurso Especial (inadmissão)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmulas, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso Especial
Processo Civil Prequestionamento Súmulas Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

FDZ EVENTOS E BUFFET LTDA.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Inadmissibilidade Do Recurso Especial (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento do art.85 do CPC
  2. 2 incidência das Súmulas 7 e 211 do STJ
  3. 3 aplicação por analogia das Súmulas 282 e 356 do STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo apenas para não conhecer do recurso especial, por ausência de prequestionamento quanto ao art. 85 do CPC no acórdão recorrido (nem mesmo de forma implícita) e por falta de embargos de declaração que sanassem eventual omissão, aplicando-se por analogia as Súmulas 282 e 356 do STF; deixou-se de estipular honorários advocatícios recursais em razão da ausência de fixação de honorários sucumbenciais pela Corte de origem.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo, para não conhecer do recurso especial.
  • Deixo de estipular honorários advocatícios recursais em razão da ausência de fixação de honorários advocatícios sucumbenciais pela Corte de origem.