REsp 2203930 - DECISAO

REsp 2203930 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido por falta de prequestionamento do art. 27 da Lei n. 10.833/2023 e por deficiência de fundamentação que impede a exata compreensão da controvérsia, aplicando-se, por analogia, a orientação da Súmula 284 do STF; assim, não se verifica comando normativo suficiente no dispositivo indicado para infirmar o acórdão recorrido.

Parties
Recorrente: IVO GILBERTO MARTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática: Não Conheço
Outcome
Não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Retenção Do Imposto De Renda, Art. 27 Da Lei N. 10.833/2023, Emenda Constitucional 113/2021, Súmula 282 STF, Súmula 284 STF
Processual Civil Direito Tributário Prequestionamento Retenção Do Imposto De Renda Art. 27 Da Lei N. 10.833/2023 Emenda Constitucional 113/2021 Súmula 282 STF Súmula 284 STF

Case Brief

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Parties

IVO GILBERTO MARTINS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática: Não Conheço

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento do art. 27 da Lei n. 10.833/2023
  2. 2 competência para determinação da regularização da retenção do imposto de renda
  3. 3 deficiência de fundamentação do recurso especial

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido por falta de prequestionamento do art. 27 da Lei n. 10.833/2023 e por deficiência de fundamentação que impede a exata compreensão da controvérsia, aplicando-se, por analogia, a orientação da Súmula 284 do STF; assim, não se verifica comando normativo suficiente no dispositivo indicado para infirmar o acórdão recorrido.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • NÃO CONHEÇO do Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.