AREsp 2468572 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido não enfrentou a questão relativa ao art. 421 do Código Civil (falta de prequestionamento, aplicando-se por analogia as Súmulas 282 e 356 do STF) e porque a reforma exigiria interpretação da Lei municipal 3.606/2003, tornando o recurso especial incabível (Súmula 280 do STF, por analogia).

Parties
Agravante: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Provimento Negado
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmulas Do STF, Interpretação De Legislação Local, Art. 421 Do Código Civil, Lei Municipal 3.606/2003
Processual Civil Processual Administrativo Prequestionamento Súmulas Do STF Interpretação De Legislação Local Art. 421 Do Código Civil Lei Municipal 3.606/2003

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Parties

INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Provimento Negado

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento do art. 421 do Código Civil
  2. 2 inexistência de prequestionamento implícito
  3. 3 incabibilidade do recurso especial quando a reforma do acórdão exige interpretação de norma local

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido não enfrentou a questão relativa ao art. 421 do Código Civil (falta de prequestionamento, aplicando-se por analogia as Súmulas 282 e 356 do STF) e porque a reforma exigiria interpretação da Lei municipal 3.606/2003, tornando o recurso especial incabível (Súmula 280 do STF, por analogia).

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.