AREsp 2780871 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque havia ausência de prequestionamento da tese submetida ao recurso especial (aplicação da Súmula 211/STJ), os argumentos exigiriam reexame de conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais (incidência das Súmulas 5 e 7/STJ) e o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado por meio de cotejo analítico entre acórdãos; assim, não se admite o prosseguimento do recurso.

Parties
Agravante: LUCINETE MARIA NASCIMENTO RODRIGUES; Agravada: CIPLAN CIMENTO PLANALTO S/A; Agravada: MARIO CELSO SANTIAGO MENESES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Interno Julgado (sessão Virtual 18/03/2025 a 24/03/2025)
Outcome
Nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 211/stj, Reexame De Fatos, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Dissídio Jurisprudencial, Cotejo Analítico, Obrigação De Pagar, Danos Morais
Processual Civil Direito Civil Prequestionamento Súmula 211/stj Reexame De Fatos Interpretação De Cláusulas Contratuais Dissídio Jurisprudencial Cotejo Analítico +2 more

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Parties

LUCINETE MARIA NASCIMENTO RODRIGUES

Agravante

CIPLAN CIMENTO PLANALTO S/A

Agravada

MARIO CELSO SANTIAGO MENESES

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Interno Julgado (sessão Virtual 18/03/2025 a 24/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ)
  2. 2 Vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ)
  3. 3 Inadmissibilidade de interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque havia ausência de prequestionamento da tese submetida ao recurso especial (aplicação da Súmula 211/STJ), os argumentos exigiriam reexame de conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais (incidência das Súmulas 5 e 7/STJ) e o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado por meio de cotejo analítico entre acórdãos; assim, não se admite o prosseguimento do recurso.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.