AREsp 2815758 - DECISAO

AREsp 2815758 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por não demonstrada omissão, contradição, obscuridade ou erro material aptos a ensejar aclaratórios; a decisão embargada havia analisado as matérias pertinentes, foi verificada falta de prequestionamento quanto ao art. 938 do CPC, e a mera impugnação da aplicação da Súmula 7 não constitui matéria para embargos de declaração; ademais, não se admite a via para rediscutir o mérito já decidido.

Parties
Embargante: LOJAS CITYCOL S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Prequestionamento, Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Omissão, Obscuridade, Contradição, Erro Material, Protelatoriedade, Multa
Direito Processual Civil Prequestionamento Embargos De Declaração Súmula 7/stj Omissão Obscuridade Contradição Erro Material +2 more

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Parties

LOJAS CITYCOL S.A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de prequestionamento para recurso especial
  2. 2 admissibilidade dos embargos de declaração
  3. 3 incidência da Súmula 7 do STJ (vedação ao reexame de provas)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por não demonstrada omissão, contradição, obscuridade ou erro material aptos a ensejar aclaratórios; a decisão embargada havia analisado as matérias pertinentes, foi verificada falta de prequestionamento quanto ao art. 938 do CPC, e a mera impugnação da aplicação da Súmula 7 não constitui matéria para embargos de declaração; ademais, não se admite a via para rediscutir o mérito já decidido.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, por serem os próximos embargos sobre o mesmo assunto considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC).