AREsp 2755123 - DECISAO
Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante deixou de impugnar de forma específica e fundamentada os motivos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (notadamente a incidência da Súmula 7/STJ e das Súmulas 282 e 356 do STF), aplicando-se a exigência prevista no art. 34, XVIII, a, c/c art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e na jurisprudência consolidada do STJ.
- Parties
- Agravante: EXCELENCE SERVIÇOS DE MÃO-DE-OBRA ESPECIALIZADA LTDA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 27 March 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- não conheço do agravo em recurso especial
- Legal Topics
- Prequestionamento, Admissibilidade Recursal, Súmula 7/stj, Súmulas 282 E 356/stf, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade, Art. 932, III, Cpc/2015, Reexame De Provas
Case Brief
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Parties
EXCELENCE SERVIÇOS DE MÃO-DE-OBRA ESPECIALIZADA LTDA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
- 2 aplicação da Súmula 7 do STJ e das Súmulas 282 e 356 do STF
- 3 distinção entre reexame de provas e interpretação de lei
Ratio Decidendi
Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante deixou de impugnar de forma específica e fundamentada os motivos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (notadamente a incidência da Súmula 7/STJ e das Súmulas 282 e 356 do STF), aplicando-se a exigência prevista no art. 34, XVIII, a, c/c art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e na jurisprudência consolidada do STJ.
Court Disposition
não conheço do agravo em recurso especial
Orders
- Não conheço do agravo em recurso especial
- Sem condenação em honorários advocatícios recursais
Full Case Text
Judgment text and source record
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