AREsp 2617811 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a matéria relativa aos arts. 186 e 927 do Código Civil não foi prequestionada, atraindo o óbice da Súmula nº 282/STF, e porque alterar a conclusão do tribunal de origem acerca da ocorrência de dano moral exigiria reexame de provas, incorrendo na vedação da Súmula nº 7/STJ.

Parties
Agravante: PREVENT SENIOR PRIVATE OPERADORA DE SAÚDE LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 18/03/2025 a 24/03/2025 (julgamento)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Prequestionamento, Reexame De Fatos E Provas, Indenização Por Danos Morais, Aplicação De Súmulas
Direito Civil Processo Civil Danos Morais Prequestionamento Reexame De Fatos E Provas Indenização Por Danos Morais Aplicação De Súmulas

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Parties

PREVENT SENIOR PRIVATE OPERADORA DE SAÚDE LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 18/03/2025 a 24/03/2025 (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento de matéria de direito (Súmula nº 282/STF)
  2. 2 Impedimento de reexame de fatos e provas (Súmula nº 7/STJ)
  3. 3 Reconhecimento de danos morais por negativa de cobertura

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a matéria relativa aos arts. 186 e 927 do Código Civil não foi prequestionada, atraindo o óbice da Súmula nº 282/STF, e porque alterar a conclusão do tribunal de origem acerca da ocorrência de dano moral exigiria reexame de provas, incorrendo na vedação da Súmula nº 7/STJ.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.