AREsp 2601364 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque o recorrente não indicou de forma explícita as alíneas do permissivo constitucional que justificariam o recurso especial, atraindo a Súmula 284/STF, e porque o dispositivo legal apontado (art. 506 do CPC) não foi analisado no acórdão recorrido, caracterizando ausência de prequestionamento e incidência das Súmulas 282 e 356/STF.

Parties
Agravante: ADAM ADMINISTRACAO DE BENS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Terceira Turma (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno improvido (negado provimento)
Legal Topics
Prequestionamento, Coisa Julgada, Exceção De Pré Executividade, Súmulas Do STF, Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Processual Civil Prequestionamento Coisa Julgada Exceção De Pré Executividade Súmulas Do STF Inadmissibilidade Do Recurso Especial

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Parties

ADAM ADMINISTRACAO DE BENS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Terceira Turma (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 não indicação da alínea do permissivo constitucional autorizador do recurso especial
  2. 2 deficiência de fundamentação do recurso especial
  3. 3 ausência de prequestionamento quanto ao art. 506 do CPC

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o recorrente não indicou de forma explícita as alíneas do permissivo constitucional que justificariam o recurso especial, atraindo a Súmula 284/STF, e porque o dispositivo legal apontado (art. 506 do CPC) não foi analisado no acórdão recorrido, caracterizando ausência de prequestionamento e incidência das Súmulas 282 e 356/STF.

Court Disposition

Agravo interno improvido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do recurso especial