AREsp 2484166 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque não houve o necessário prequestionamento das matérias indicadas (incidência da Súmula 356/STF), o recurso não atacou fundamento basilar do acórdão recorrido (Súmula 283/STF) e a modificação das premissas da Corte de origem demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, de modo que o agravo interno não poderia prosperar e o exame do alegado dissídio jurisprudencial restou prejudicado.

Parties
Agravante/recorrente: Helena da Silva Degrazia; Réu/agravado: INSS; Réu/agravado: UFRGS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma (sessão Virtual), Decisão Unânime Negando Provimento
Outcome
Agravo interno não provido (negar provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Prequestionamento, Cumulação De Pedidos Contra Réus Distintos, Súmula 356/stf, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj, Dissídio Pretoriano, Responsabilidade Civil Do Estado
Processual Civil Servidor Público Prequestionamento Cumulação De Pedidos Contra Réus Distintos Súmula 356/stf Súmula 283/stf Súmula 7/stj Dissídio Pretoriano +1 more

Case Brief

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Parties

Helena da Silva Degrazia

Agravante/recorrente

INSS

Réu/agravado

UFRGS

Réu/agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma (sessão Virtual), Decisão Unânime Negando Provimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento das matérias (arts. 113, I, II e III e 115, I, do CPC) e incidência da Súmula 356/STF
  2. 2 fundamento não atacado pelo recurso e incidência da Súmula 283/STF
  3. 3 necessidade de reexame de fatos e provas e vedação pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque não houve o necessário prequestionamento das matérias indicadas (incidência da Súmula 356/STF), o recurso não atacou fundamento basilar do acórdão recorrido (Súmula 283/STF) e a modificação das premissas da Corte de origem demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, de modo que o agravo interno não poderia prosperar e o exame do alegado dissídio jurisprudencial restou prejudicado.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negar provimento ao agravo interno)

Orders

  • Agravo interno não provido