AREsp 2638347 - ACORDAO

AREsp 2638347 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial não reúne condições de conhecimento: faltou prequestionamento da matéria suscitada (incidência da Súmula 211/STJ), não houve impugnação ao fundamento autônomo do acórdão recorrido que, por si só, sustentava o julgamento (incidência da Súmula 283/STF), e a argumentação recursal é deficiente/dissociada, não permitindo a exata compreensão da controvérsia (incidência da Súmula 284/STF); ademais, aplicam-se os requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (18/03/2025 a 24/03/2025)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Prequestionamento, Admissibilidade Recursal, Súmula 211/stj, Súmula 283/stf, Súmula 284/stf, Deficiência De Fundamentação
Processual Civil Prequestionamento Admissibilidade Recursal Súmula 211/stj Súmula 283/stf Súmula 284/stf Deficiência De Fundamentação

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 18 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (18/03/2025 a 24/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento de matéria suscitada no recurso especial
  2. 2 ausência de impugnação a fundamento autônomo do acórdão recorrido
  3. 3 deficiência/argumentação dissociada que impede compreensão da controvérsia

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial não reúne condições de conhecimento: faltou prequestionamento da matéria suscitada (incidência da Súmula 211/STJ), não houve impugnação ao fundamento autônomo do acórdão recorrido que, por si só, sustentava o julgamento (incidência da Súmula 283/STF), e a argumentação recursal é deficiente/dissociada, não permitindo a exata compreensão da controvérsia (incidência da Súmula 284/STF); ademais, aplicam-se os requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Agravo interno não provido.