AREsp 2703070 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem não examinou a controvérsia sob o enfoque do art. 123 do CTN (falta de prequestionamento, aplicando-se o óbice da Súmula 211/STJ) e porque o art. 123 do CTN, isoladamente, não sustenta a tese recursal nem afasta a deficiência de fundamentação do recurso especial (Súmula 284/STF), de modo que o recurso especial não foi conhecido e o dissídio jurisprudencial não pôde ser apreciado.

Parties
Agravante: Estado de Alagoas; Recorrido: recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Colegiado Em Sessão Virtual (18/03/2025 a 24/03/2025)
Outcome
negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 284/stf, Recurso Especial, Art. 123 Do CTN, Cessão De Crédito, IRRF
Tributário Processual Civil Prequestionamento Súmula 211/stj Súmula 284/stf Recurso Especial Art. 123 Do CTN Cessão De Crédito +1 more

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Parties

Estado de Alagoas

Agravante

recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Colegiado Em Sessão Virtual (18/03/2025 a 24/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 falta de prequestionamento do art. 123 do CTN
  2. 2 deficiência de fundamentação do recurso especial (Súmula 284/STF)
  3. 3 inadmissibilidade do recurso especial por óbices sumulares

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem não examinou a controvérsia sob o enfoque do art. 123 do CTN (falta de prequestionamento, aplicando-se o óbice da Súmula 211/STJ) e porque o art. 123 do CTN, isoladamente, não sustenta a tese recursal nem afasta a deficiência de fundamentação do recurso especial (Súmula 284/STF), de modo que o recurso especial não foi conhecido e o dissídio jurisprudencial não pôde ser apreciado.

Court Disposition

negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Publique-se.