AREsp 2851157 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas o recurso especial não foi conhecido por falta de prequestionamento do art. 66 da Lei 12.651/12 no acórdão recorrido e porque as matérias pretendidas só poderiam ser apreciadas mediante reexame de prova e fatos, vedado pela Súmula 7/STJ; aplicaram-se por analogia as Súmulas 282 e 356 do STF.

Parties
Agravante: ELCIO BRUZA RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade/inadmissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 7/stj, Teoria Do Fato Consumado, Competência Do IBAMA, Preservação Permanente (app), Art. 66 Da Lei 12.651/12, Art. 535 Do CPC
Processual Civil Ambiental Prequestionamento Súmula 7/stj Teoria Do Fato Consumado Competência Do IBAMA Preservação Permanente (app) Art. 66 Da Lei 12.651/12 +1 more

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Parties

ELCIO BRUZA RIBEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade/inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento do art. 66 da Lei 12.651/12 pelo acórdão recorrido
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ (vedação ao reexame de matéria fático-probatória)
  3. 3 Aplicabilidade da teoria do fato consumado em direito ambiental

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas o recurso especial não foi conhecido por falta de prequestionamento do art. 66 da Lei 12.651/12 no acórdão recorrido e porque as matérias pretendidas só poderiam ser apreciadas mediante reexame de prova e fatos, vedado pela Súmula 7/STJ; aplicaram-se por analogia as Súmulas 282 e 356 do STF.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
  • Sem condenação em honorários advocatícios recursais.