REsp 2141015 - DECISAO

REsp 2141015 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido em razão da deficiência de prequestionamento e da ausência de indicação precisa das omissões atribuídas ao acórdão do Tribunal de origem (negativa de prestação jurisdicional), bem como por não ter sido atacado, de forma específica, o fundamento autônomo do aresto recorrido relativo à duração irrazoável da indisponibilidade dos valores, atraindo os óbices das Súmulas aplicáveis (analogia à Súmula 211 do STJ e à Súmula 284 do STF, e incidência da Súmula 283 do STF quanto a fundamento não combatido).

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Recorrida: SADOC SOCIEDADE CORRETORA DE CAMBIO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Prequestionamento, Negativa De Prestação Jurisdicional, Indisponibilidade De Valores Apreendidos, Excesso De Prazo Nas Investigações, Súmulas De Admissibilidade
Processo Penal Mandado De Segurança Processo Civil Prequestionamento Negativa De Prestação Jurisdicional Indisponibilidade De Valores Apreendidos Excesso De Prazo Nas Investigações Súmulas De Admissibilidade

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrente

SADOC SOCIEDADE CORRETORA DE CAMBIO LTDA

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento e negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 restituição de valores apreendidos (moedas estrangeiras)
  3. 3 excesso de prazo na investigação e duração da indisponibilidade

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido em razão da deficiência de prequestionamento e da ausência de indicação precisa das omissões atribuídas ao acórdão do Tribunal de origem (negativa de prestação jurisdicional), bem como por não ter sido atacado, de forma específica, o fundamento autônomo do aresto recorrido relativo à duração irrazoável da indisponibilidade dos valores, atraindo os óbices das Súmulas aplicáveis (analogia à Súmula 211 do STJ e à Súmula 284 do STF, e incidência da Súmula 283 do STF quanto a fundamento não combatido).

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial, com fundamento nos arts. 932, III, do CPC, e 34, XVIII, "a", do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça - RISTJ.
  • Publique-se.