REsp 2203692 - DECISAO

REsp 2203692 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido não enfrentou os dispositivos legais invocados pela recorrente (fato que impede o prequestionamento, conforme Súmula 211/STJ) e porque a pretensão de alterar conclusão sobre abusividade de cláusulas contratuais ou sobre a necessidade de prova pericial envolveria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ; decidiu-se ainda pela majoração dos honorários em razão do trabalho adicional imposto ao advogado da parte recorrida.

Parties
Recorrente: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Recorrido: GLEDSON RICHARD MAES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Prequestionamento, Reexame De Fatos, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Processual Civil Civil Contrato Bancário Prequestionamento Reexame De Fatos Interpretação De Cláusulas Contratuais Dissídio Jurisprudencial Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Recorrente

GLEDSON RICHARD MAES

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento dos dispositivos legais indicados no recurso especial
  2. 2 inadmissibilidade do reexame de fatos e de interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial
  3. 3 impossibilidade de conhecimento da alegada divergência jurisprudencial por falta de prequestionamento

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido não enfrentou os dispositivos legais invocados pela recorrente (fato que impede o prequestionamento, conforme Súmula 211/STJ) e porque a pretensão de alterar conclusão sobre abusividade de cláusulas contratuais ou sobre a necessidade de prova pericial envolveria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ; decidiu-se ainda pela majoração dos honorários em razão do trabalho adicional imposto ao advogado da parte recorrida.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Majorar os honorários sucumbenciais de R$ 1.200,00 para R$ 1.500,00, observada eventual concessão da gratuidade de justiça