AREsp 2856753 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria relativa à fração da reincidência não foi expressamente debatida no acórdão de origem, inexistindo prequestionamento, o que impede a análise pelo STJ, nos termos das súmulas e entendimentos citados e do art. 253 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: BRUNO ALVES DOS SANTOS; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade No STJ
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Reincidência, Dosimetria Da Pena, Inadmissibilidade, Súmula 7 STJ, Nulidade Processual
Processual Penal Direito Penal Prequestionamento Reincidência Dosimetria Da Pena Inadmissibilidade Súmula 7 STJ Nulidade Processual

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Parties

BRUNO ALVES DOS SANTOS

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade No STJ

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de redução da fração aplicada pela agravante da reincidência na segunda fase da dosimetria
  2. 2 existência de prequestionamento quanto à tese suscitada no recurso especial
  3. 3 inadequação do reexame de fatos e provas em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria relativa à fração da reincidência não foi expressamente debatida no acórdão de origem, inexistindo prequestionamento, o que impede a análise pelo STJ, nos termos das súmulas e entendimentos citados e do art. 253 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.