AREsp 2565314 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem não analisou, sequer implicitamente, a matéria recursal à luz do art. 85 do CPC, configurando ausência de prequestionamento e incidindo o óbice das Súmulas n. 282/STF e 356/STF; ademais, o prequestionamento ficto não foi demonstrado (ausência de embargos de declaração e da alegação da violação do art. 1.022 do CPC perante o STJ), o que impede também o conhecimento do recurso especial pela alínea "c" do art.105, III, da CF por inviabilizar a demonstração do dissídio jurisprudencial.

Parties
Agravante: CAMILA BRUNETTA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 18/03/2025 a 24/03/2025 (julgamento)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Prequestionamento, Súmulas 282/stf E 356/stf, Dissídio Jurisprudencial, Art. 85 Do CPC, Art. 1.022 Do CPC, Recurso Especial, Alínea "c" Do Art. 105, III, Da CF
Processual Civil Prequestionamento Súmulas 282/stf E 356/stf Dissídio Jurisprudencial Art. 85 Do CPC Art. 1.022 Do CPC Recurso Especial Alínea "c" Do Art. 105, Iii, Da CF

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Parties

CAMILA BRUNETTA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 18/03/2025 a 24/03/2025 (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento da matéria no acórdão de origem
  2. 2 aplicação das Súmulas n. 282/STF e 356/STF como óbice ao conhecimento do recurso especial
  3. 3 prequestionamento ficto exige embargos de declaração na origem e alegação da violação do art. 1.022 do CPC perante o STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem não analisou, sequer implicitamente, a matéria recursal à luz do art. 85 do CPC, configurando ausência de prequestionamento e incidindo o óbice das Súmulas n. 282/STF e 356/STF; ademais, o prequestionamento ficto não foi demonstrado (ausência de embargos de declaração e da alegação da violação do art. 1.022 do CPC perante o STJ), o que impede também o conhecimento do recurso especial pela alínea "c" do art.105, III, da CF por inviabilizar a demonstração do dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.