AREsp 2786220 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem não se manifestou, sequer implicitamente, sobre os dispositivos indicados (arts. 373 do CPC, 6º, VIII, do CDC e 368 do CC), faltando o prequestionamento necessário ao conhecimento do recurso especial, o que determinou a incidência das Súmulas 282 e 356 do STF; não foram opostos embargos de declaração nem demonstrada violação ao art. 1.022 do CPC.

Parties
Agravante: BANCO BMG S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Prequestionamento, Súmulas 282 E 356 Do STF, Admissibilidade De Recurso Especial
Processual Civil Prequestionamento Súmulas 282 E 356 Do STF Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

BANCO BMG S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento
  2. 2 aplicação das Súmulas 282 e 356 do STF
  3. 3 prequestionamento ficto e embargos de declaração

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem não se manifestou, sequer implicitamente, sobre os dispositivos indicados (arts. 373 do CPC, 6º, VIII, do CDC e 368 do CC), faltando o prequestionamento necessário ao conhecimento do recurso especial, o que determinou a incidência das Súmulas 282 e 356 do STF; não foram opostos embargos de declaração nem demonstrada violação ao art. 1.022 do CPC.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Mantida a incidência das Súmulas 282 e 356 do STF.