REsp 2176576 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno em razão da ausência de prequestionamento sobre a matéria federal indicada e por o acórdão recorrido ter sido decidido com fundamento eminentemente constitucional (Emenda Constitucional n.113/2021), o que impede o conhecimento do recurso especial; além disso, não se impôs a multa do art.1.021, §4º do CPC/2015 por não estar configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Parties: Agravante: ESTADO DO TOCANTINS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 28 March 2025
Procedural Posture: Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma (sessão Virtual)
Legal Topics: Prequestionamento, Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 282/stf, Multas Processuais (art. 1.021, §4º Cpc/2015)

Processo Civil Direito Constitucional Prequestionamento Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Súmula 282/stf Multas Processuais (art. 1.021, §4º Cpc/2015)

Case Brief

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Parties

ESTADO DO TOCANTINS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

1 ausência de prequestionamento como óbice ao recurso especial
2 impossibilidade de exame de matéria eminentemente constitucional em recurso especial
3 prejudicada a análise do dissídio jurisprudencial por óbice sumular