AREsp 2818976 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque os dispositivos legais indicados como supostamente violados não foram objeto de debate pelas instâncias ordinárias, nem foram opostos embargos de declaração para sanar eventual omissão, caracterizando ausência de prequestionamento nos termos da Súmula nº 282/STF; mantiveram-se os honorários sucumbenciais em 20% por estarem no limite máximo do art. 85, §2º do CPC.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Recurso Especial, Súmula 282/stf, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Prequestionamento Recurso Especial Súmula 282/stf Honorários Sucumbenciais

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Parties

BANCO DO BRASIL S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento como requisito de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 inadmissão do recurso especial por ausência de manifestação sobre dispositivos legais indicados
  3. 3 aplicação da Súmula nº 282/STF por ausência de embargos de declaração

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque os dispositivos legais indicados como supostamente violados não foram objeto de debate pelas instâncias ordinárias, nem foram opostos embargos de declaração para sanar eventual omissão, caracterizando ausência de prequestionamento nos termos da Súmula nº 282/STF; mantiveram-se os honorários sucumbenciais em 20% por estarem no limite máximo do art. 85, §2º do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Mantêm-se os honorários sucumbenciais em 20% sobre o valor da condenação; não cabendo a majoração prevista no art. 85, §11 do CPC por já estar no limite máximo do §2º.