AREsp 2321202 - DECISAO

AREsp 2321202 - DECISAO

Conheceu-se do agravo apenas para decidir pelo não conhecimento do recurso especial, uma vez que as questões suscitadas exigiriam reexame de matéria fático-probatória e interpretação contratual (vedados na via especial pelas Súmulas 7 e 5/STJ), além de ausência de prequestionamento e deficiência de fundamentação, e porque a agravante não opôs embargos de declaração no acórdão recorrido.

Parties
Agravante: INSTITUICAO EDUCACIONAL MATOGROSSENSE-IEMAT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame De Matéria Fático Probatória), Súmula 5/stj (interpretação De Cláusula Contratual), Súmula 284/stf (deficiência De Fundamentação Por Analogia), Súmulas 282 E 356 Do STF (prequestionamento), Embargos De Declaração, Inadmissão De Recurso Especial, Competência Da Justiça Estadual (alegada Pela Agravante)
Processual Civil Direito Civil Prequestionamento Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame De Matéria Fático Probatória) Súmula 5/stj (interpretação De Cláusula Contratual) Súmula 284/stf (deficiência De Fundamentação Por Analogia) Súmulas 282 E 356 Do STF (prequestionamento) Embargos De Declaração +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

INSTITUICAO EDUCACIONAL MATOGROSSENSE-IEMAT

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada ofensa aos arts. 4º da Lei 10.260/2001; 1º, 5º e 6º da Lei 9.870/1999; 31 e 36, X, da Lei 12.529/2011; 884 do Código Civil; e 489, § 1º, IV e 1.022, II, do CPC
  2. 2 ausência de prequestionamento e omissão quanto a matérias suscitadas
  3. 3 impossibilidade de reforma que dependa de reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo apenas para decidir pelo não conhecimento do recurso especial, uma vez que as questões suscitadas exigiriam reexame de matéria fático-probatória e interpretação contratual (vedados na via especial pelas Súmulas 7 e 5/STJ), além de ausência de prequestionamento e deficiência de fundamentação, e porque a agravante não opôs embargos de declaração no acórdão recorrido.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Intimem-se.