AREsp 2755677 - DECISAO

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O recurso especial não pode ser conhecido porque a tese de ausência de intimação não foi ventilada nas instâncias ordinárias nem foram opostos embargos de declaração para prequestionamento, incidindo a Súmula nº 282/STF; ademais, eventual reexame do mérito fático sobre o contraditório e a penhora é vedado pela Súmula nº 7/STJ.

Parties
Agravante: LORENGE 149 EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Intimação, Recuso Especial, Súmula 282/stf, Súmula 7/stj
Processo Civil Prequestionamento Intimação Recuso Especial Súmula 282/stf Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

LORENGE 149 EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento da matéria federal
  2. 2 alegada nulidade por falta de intimação sobre pedido de penhora
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fática no recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não pode ser conhecido porque a tese de ausência de intimação não foi ventilada nas instâncias ordinárias nem foram opostos embargos de declaração para prequestionamento, incidindo a Súmula nº 282/STF; ademais, eventual reexame do mérito fático sobre o contraditório e a penhora é vedado pela Súmula nº 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.