REsp 2171469 - DECISAO

REsp 2171469 - DECISAO

O acórdão não padecia de omissão; a questão do reembolso das custas não foi suscitada anteriormente e seria inovação recursal em embargos de declaração; além disso faltou prequestionamento do parágrafo único do art. 39 da LEF, aplicando-se a Súmula 211/STJ; assim, o recurso especial não foi conhecido e, na extensão conhecida, teve-se por negar-lhe provimento.

Parties
Agravante: CSN Cimentos Brasil S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Prequestionamento, Inovação Recursal, Omissão, Reembolso De Custas E Despesas Processuais, Súmulas
Processual Civil Tributário Prequestionamento Inovação Recursal Omissão Reembolso De Custas E Despesas Processuais Súmulas

Case Brief

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Parties

CSN Cimentos Brasil S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 (omissão)
  2. 2 Prequestionamento de matéria de ordem pública (parágrafo único do art. 39 da Lei n. 6.830/80)
  3. 3 Inovação recursal em embargos de declaração

Ratio Decidendi

O acórdão não padecia de omissão; a questão do reembolso das custas não foi suscitada anteriormente e seria inovação recursal em embargos de declaração; além disso faltou prequestionamento do parágrafo único do art. 39 da LEF, aplicando-se a Súmula 211/STJ; assim, o recurso especial não foi conhecido e, na extensão conhecida, teve-se por negar-lhe provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.