AREsp 2154707 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido foi considerado suficientemente fundamentado nos termos do art. 489 do CPC/2015; a parte recorrente não demonstrou prequestionamento das normas invocadas, incidindo a Súmula n. 282 do STF; e as matérias suscitadas demandariam reexame do conjunto probatório, vedado ao recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Recorrente/apelante: BLUE TREE HOTELS & RESORTS DO BRASIL S/A; Recorrente/apelante: BT BUZIOS HOTEIS LTDA; Recorrente/apelante: QUINZE DE MAIO INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA LTDA.; Recorrente/apelante: WROBEL CONSTRUTORA S/A; Recorridos/autor: AUTORES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quarta Turma (decisão)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Prequestionamento, Negativa De Prestação Jurisdicional, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Súmula 7/stj, Súmula 282/stf, Cláusula Compromissória, Enriquecimento Sem Causa
Direito Civil Processo Civil Prequestionamento Negativa De Prestação Jurisdicional Reexame Do Conjunto Fático Probatório Súmula 7/stj Súmula 282/stf Cláusula Compromissória +1 more

Case Brief

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Parties

BLUE TREE HOTELS & RESORTS DO BRASIL S/A

Recorrente/apelante

BT BUZIOS HOTEIS LTDA

Recorrente/apelante

QUINZE DE MAIO INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA LTDA.

Recorrente/apelante

WROBEL CONSTRUTORA S/A

Recorrente/apelante

AUTORES

Recorridos/autor

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quarta Turma (decisão)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 489 do CPC/2015 (fundamentação do acórdão)
  2. 2 prequestionamento de dispositivos legais para conhecimento do recurso especial (Súmula 282 do STF)
  3. 3 vedação ao reexame do conjunto fático-probatório pelo recurso especial (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido foi considerado suficientemente fundamentado nos termos do art. 489 do CPC/2015; a parte recorrente não demonstrou prequestionamento das normas invocadas, incidindo a Súmula n. 282 do STF; e as matérias suscitadas demandariam reexame do conjunto probatório, vedado ao recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Majorar em 20% o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º