REsp 2205165 - DECISAO

REsp 2205165 - DECISAO

Não conheço do recurso especial por ausência de prequestionamento dos dispositivos federais invocados; a matéria controvertida relativa à prova do pagamento das multas NIC foi apreciada pelo Tribunal de origem, sendo vedado ao STJ o reexame de matéria fático-probatória nos termos da Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: BRINK"S SEGURANCA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
NÃO CONHEÇO do Recurso Especial
Legal Topics
Prequestionamento, Prova Documental, Cumprimento De Sentença, Multas De Trânsito (multa Nic), Restituição De Valores
Processual Civil Direito Civil Direito De Trânsito Prequestionamento Prova Documental Cumprimento De Sentença Multas De Trânsito (multa Nic) Restituição De Valores

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Parties

BRINK"S SEGURANCA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento de questões federais
  2. 2 admissibilidade do recurso especial
  3. 3 prova do pagamento de multas NIC

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial por ausência de prequestionamento dos dispositivos federais invocados; a matéria controvertida relativa à prova do pagamento das multas NIC foi apreciada pelo Tribunal de origem, sendo vedado ao STJ o reexame de matéria fático-probatória nos termos da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do Recurso Especial

Orders

  • NÃO CONHEÇO do Recurso Especial
  • Majoro em 10% o montante dos honorários advocatícios (art. 85, §§ 11 e 3º)