AREsp 2596199 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial, mas negou-se provimento porque o acórdão recorrido não apreciou o mérito relativo ao Tema 1.076/STJ (ausência de prequestionamento) e a decisão impugnada é interlocutória, não havendo fixação prévia de honorários na instância a quo, razão pela qual a majoração prevista no art.85, §11, do CPC/2015 não é aplicável.

Parties
Agravante: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Exequente: Exequentes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial da FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Prequestionamento, Honorários Advocatícios, Decisão Interlocutória, Tema 1.076/stj, Agravo Em Recurso Especial
Processual Civil Direito Administrativo Prequestionamento Honorários Advocatícios Decisão Interlocutória Tema 1.076/stj Agravo Em Recurso Especial

Case Brief

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Parties

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Exequentes

Exequente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento sobre o Tema 1.076/STJ
  2. 2 possibilidade de majoração de honorários recursais nos termos do art.85, §11, CPC/2015
  3. 3 natureza interlocutória da decisão recorrida e consequente impossibilidade de fixação/majoração de honorários recursais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial, mas negou-se provimento porque o acórdão recorrido não apreciou o mérito relativo ao Tema 1.076/STJ (ausência de prequestionamento) e a decisão impugnada é interlocutória, não havendo fixação prévia de honorários na instância a quo, razão pela qual a majoração prevista no art.85, §11, do CPC/2015 não é aplicável.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial da FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial da FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.