AREsp 2258985 - DECISAO

AREsp 2258985 - DECISAO

Conheceu-se do agravo apenas para declarar a impossibilidade de conhecimento do recurso especial por ausência de prequestionamento suficiente (incidência da Súmula 211/STJ), somada à falta de comando normativo apto para sustentar a tese recursal (Súmula 284/STF, por analogia) e à necessidade de reexame de matéria fático-probatória, que impede provimento do recurso (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: ANTONIO CARLOS TROTTI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf (por Analogia), Reexame De Matéria Fático Probatória, Erro Material
Processual Civil Previdenciário Prequestionamento Súmula 211/stj Súmula 7/stj Súmula 284/stf (por Analogia) Reexame De Matéria Fático Probatória Erro Material

Case Brief

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Parties

ANTONIO CARLOS TROTTI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 existência de prequestionamento para fins de recurso especial
  2. 2 possibilidade de prequestionamento ficto (art. 1025 CPC/2015)
  3. 3 inadequação da via recursal dada a ausência de comando normativo apto

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo apenas para declarar a impossibilidade de conhecimento do recurso especial por ausência de prequestionamento suficiente (incidência da Súmula 211/STJ), somada à falta de comando normativo apto para sustentar a tese recursal (Súmula 284/STF, por analogia) e à necessidade de reexame de matéria fático-probatória, que impede provimento do recurso (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Intimem-se.
  • Sem condenação em honorários advocatícios recursais.