REsp 2173754 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não demonstrou o prequestionamento expresso dos dispositivos legais apontados como violados, requisito indispensável para o conhecimento do recurso especial segundo a Súmula 211/STJ; os embargos de declaração opostos não levaram à apreciação da tese pelo tribunal de origem.

Parties
Agravante: MARIA DA CONCEIÇÃO RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 211/stj, Execução De Sentença, Coisa Julgada, Índices Aplicados No Julgado
Direito Processual Civil Prequestionamento Súmula 211/stj Execução De Sentença Coisa Julgada Índices Aplicados No Julgado

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Parties

MARIA DA CONCEIÇÃO RODRIGUES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso especial pode ser conhecido na ausência de prequestionamento explícito das normas alegadas como violadas, mesmo após a oposição de embargos de declaração
  2. 2 Se a ausência de prequestionamento inviabiliza o conhecimento do recurso especial, nos termos da Súmula 211/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não demonstrou o prequestionamento expresso dos dispositivos legais apontados como violados, requisito indispensável para o conhecimento do recurso especial segundo a Súmula 211/STJ; os embargos de declaração opostos não levaram à apreciação da tese pelo tribunal de origem.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.