AREsp 2812733 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial por ausência de prequestionamento, nos termos da Súmula 211/STJ, pois o Tribunal de origem não apreciou o conteúdo normativo dos dispositivos invocados e a parte recorrente não alegou violação do art. 1.022 do CPC/2015; em razão do art. 85, §11, do CPC, majoraram-se os honorários advocatícios.

Parties
Agravante/recorrente: T. T. T. S. L.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheci do agravo e não conheci do recurso especial; majoro os honorários advocatícios de 12% para 14% sobre o valor da condenação.
Legal Topics
Prequestionamento, Inadmissão De Recurso Especial, Correção Monetária, Juros De Mora, Depósito Judicial, Contrato De Seguro, Danos Morais, Honorários Advocatícios
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Parties

T. T. T. S. L.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento para conhecimento do recurso especial (art. 1.022 e art. 1.025 do CPC/2015)
  2. 2 efeitos do depósito judicial sobre a mora e necessidade de atualização das coberturas contratuais
  3. 3 momento de início dos juros de mora (data do evento vs. data da citação)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial por ausência de prequestionamento, nos termos da Súmula 211/STJ, pois o Tribunal de origem não apreciou o conteúdo normativo dos dispositivos invocados e a parte recorrente não alegou violação do art. 1.022 do CPC/2015; em razão do art. 85, §11, do CPC, majoraram-se os honorários advocatícios.

Court Disposition

Conheci do agravo e não conheci do recurso especial; majoro os honorários advocatícios de 12% para 14% sobre o valor da condenação.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Não conhecer do recurso especial