AREsp 2805871 - DECISAO

AREsp 2805871 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento: o recorrente não indicou violação ao art. 1.022 do CPC/2015 nas razões do recurso especial, de modo que o exame da matéria encontra óbice na Súmula 211/STJ.

Parties
Agravante: HIPOLITO PRADO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Embargos De Declaração, Súmula 211/stj, Renúncia De Procurador
Processo Civil Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial Embargos De Declaração Súmula 211/stj Renúncia De Procurador

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Parties

HIPOLITO PRADO DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos artigos 5º e 6º do CPC/2015 (alegada violação do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa)
  2. 2 prequestionamento (art. 1.022 e art. 1.025 do CPC/2015)
  3. 3 admissibilidade de recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento: o recorrente não indicou violação ao art. 1.022 do CPC/2015 nas razões do recurso especial, de modo que o exame da matéria encontra óbice na Súmula 211/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.