AREsp 2710780 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial por ausência de prequestionamento das matérias suscitadas (as questões apontadas não foram debatidas no acórdão recorrido e os embargos de declaração não sanararam eventual omissão nem houve indicação de ofensa ao art.1.022 do CPC), aplicando-se a Súmula nº 211/STJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários sucumbenciais para 20% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: BANCO MASTER S/A; Recorrida: CONSUMIDORA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 211/stj, Honorários Sucumbenciais, Taxa De Juros, Revisão Contratual, Danos Morais
Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Direito Bancário/contratual Prequestionamento Inadmissão De Recurso Especial Súmula 211/stj Honorários Sucumbenciais Taxa De Juros +2 more

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Parties

BANCO MASTER S/A

Agravante

CONSUMIDORA

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento das matérias suscitadas no recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula nº 211/STJ
  3. 3 necessidade de manifestação expressa sobre dispositivos legais para admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial por ausência de prequestionamento das matérias suscitadas (as questões apontadas não foram debatidas no acórdão recorrido e os embargos de declaração não sanararam eventual omissão nem houve indicação de ofensa ao art.1.022 do CPC), aplicando-se a Súmula nº 211/STJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários sucumbenciais para 20% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Não conhecimento do recurso especial
  • Honorários sucumbenciais majorados para 20% em favor da parte recorrida, nos termos do art.85, §11, do CPC, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso