AREsp 2627011 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque o tribunal de origem declarou a ilegalidade do contrato (cláusula de inalienabilidade/contrato de cessão ou 'contrato de gaveta'), tornando juridicamente impossível o pedido; além disso, ausente o prequestionamento de várias questões suscitadas e sendo vedado nesta instância o reexame de fatos e a interpretação contratual, não se demonstrou omissão ou qualquer vício a permitir reforma do julgado.

Parties
Agravante: JORGE GABRIEL DA SILVA E OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Prequestionamento, Negativa De Prestação Jurisdicional, Reexame De Provas, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Ilegalidade De Contrato De Cessão / Contrato De Gaveta, Cláusula De Inalienabilidade, Deficiência De Fundamentação
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Parties

JORGE GABRIEL DA SILVA E OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão no acórdão (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Prequestionamento das questões apontadas (Súmula 211/STJ)
  3. 3 Inadmissibilidade do reexame de fatos e de interpretação contratual no recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque o tribunal de origem declarou a ilegalidade do contrato (cláusula de inalienabilidade/contrato de cessão ou 'contrato de gaveta'), tornando juridicamente impossível o pedido; além disso, ausente o prequestionamento de várias questões suscitadas e sendo vedado nesta instância o reexame de fatos e a interpretação contratual, não se demonstrou omissão ou qualquer vício a permitir reforma do julgado.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Majoram-se os honorários sucumbenciais para 15% (quinze por cento) em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.