AREsp 2853904 - DECISAO

AREsp 2853904 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque os dispositivos invocados não foram enfrentados pelo acórdão recorrido (falta de prequestionamento) e porque a pretensão da recorrente demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial em razão da Súmula 7/STJ; enunciados e normas invocados fundamentaram a decisão de inadmissibilidade. Também foi majorado o honorário advocatício em 2% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: MRS LOGISTICA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Sobre Admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial; majoro os honorários advocatícios em 2%
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Reexame Do Acervo Fático Probatório, Perícia, Indenização Por Danos Morais
Processo Civil Direito Civil Prequestionamento Súmula 7/stj Honorários Advocatícios Reexame Do Acervo Fático Probatório Perícia Indenização Por Danos Morais

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Parties

MRS LOGISTICA S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Sobre Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial frente à Súmula 7/STJ
  2. 2 existência de prequestionamento sobre os dispositivos indicados
  3. 3 possibilidade de reexame de prova pericial em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque os dispositivos invocados não foram enfrentados pelo acórdão recorrido (falta de prequestionamento) e porque a pretensão da recorrente demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial em razão da Súmula 7/STJ; enunciados e normas invocados fundamentaram a decisão de inadmissibilidade. Também foi majorado o honorário advocatício em 2% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial; majoro os honorários advocatícios em 2%

Orders

  • Intimem-se.