AREsp 2797567 - DECISAO

AREsp 2797567 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial por ausência de prequestionamento do tema apontado, com incidência da Súmula 211 do STJ, mantendo-se o acórdão recorrido; majoraram-se os honorários advocatícios em 1% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: SOUTH TRANSPORTES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; acórdão recorrido mantido.
Legal Topics
Prequestionamento, Inovação Recursal, Súmula 211/stj, Art. 1.013 Do Cpc/2015, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 85, § 11, Cpc/2015
Direito Processual Civil Direito Civil Prequestionamento Inovação Recursal Súmula 211/stj Art. 1.013 Do Cpc/2015 Art. 1.022 Do Cpc/2015 Art. 85, § 11, Cpc/2015

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Parties

SOUTH TRANSPORTES LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 1.013 do CPC/2015
  2. 2 inovação recursal e preclusão
  3. 3 falta de prequestionamento e incidência da Súmula 211/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial por ausência de prequestionamento do tema apontado, com incidência da Súmula 211 do STJ, mantendo-se o acórdão recorrido; majoraram-se os honorários advocatícios em 1% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; acórdão recorrido mantido.

Orders

  • Conheço do agravo interposto.
  • Não conheço do recurso especial.