AREsp 2702593 - DECISAO

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Conhece-se do agravo, mas não se conhece do recurso especial por ausência de prequestionamento dos dispositivos invocados, incidindo a Súmula 211/STJ; com fundamento no art. 932 do CPC/15 c/c Súmula 568/STJ decidiu-se conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial; nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15, majoram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem.

Parties
Agravante: COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO MARANHAO-CAEMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) / Juízo De Admissibilidade
Outcome
Conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 211/stj, Honorários Advocatícios, Recurso Especial, Agravo
Direito Processual Civil Prequestionamento Súmula 211/stj Honorários Advocatícios Recurso Especial Agravo

Case Brief

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Parties

COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO MARANHAO-CAEMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) / Juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados (art. 85, § 8º; arts. 291 e 292 do CPC/2015)
  2. 2 incidência da Súmula 211/STJ
  3. 3 impossibilidade de prequestionamento ficto sem alegação de violação ao art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Conhece-se do agravo, mas não se conhece do recurso especial por ausência de prequestionamento dos dispositivos invocados, incidindo a Súmula 211/STJ; com fundamento no art. 932 do CPC/15 c/c Súmula 568/STJ decidiu-se conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial; nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15, majoram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem.

Court Disposition

Conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem