AREsp 2478327 - DECISAO

AREsp 2478327 - DECISAO

O agravo não merece provimento porque o exame das teses formuladas pelos agravantes exigiria reexame do acervo fático-probatório (óbice da Súmula 7/STJ), envolvia matéria constitucional cuja apreciação adequada seria pelo STF (art. 102, III, CF), houve ausência de prequestionamento de dispositivos suscitados (Súmula 211/STJ) e a interpretação de normas estaduais atrai, por analogia, o óbice da Súmula 280/STF; por tais razões conheceu-se do agravo apenas para não conhecer do recurso especial, majorando-se honorários advocatícios na forma fixada.

Parties
Agravante: KEISON GOMES BAHIA; Agravante: MURILO JOSÉ ARAÚJO DE ALBUQUERQUE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Súmula 280/stf, Cômputo De Tempo De Serviço, Competência Judicial, Reexame De Fatos E Provas
Processo Civil Direito Constitucional Direito Militar Direito Administrativo Prequestionamento Súmula 7/stj Súmula 211/stj Súmula 280/stf +3 more

Case Brief

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Parties

KEISON GOMES BAHIA

Agravante

MURILO JOSÉ ARAÚJO DE ALBUQUERQUE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento dos arts. 134, § 1º, a e c, da Lei 6.880/1980
  2. 2 cômputo do tempo de serviço prestado às Forças Armadas para fins de promoção por antiguidade na carreira militar estadual
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ (vedação ao reexame do acervo fático-probatório em recurso especial)

Ratio Decidendi

O agravo não merece provimento porque o exame das teses formuladas pelos agravantes exigiria reexame do acervo fático-probatório (óbice da Súmula 7/STJ), envolvia matéria constitucional cuja apreciação adequada seria pelo STF (art. 102, III, CF), houve ausência de prequestionamento de dispositivos suscitados (Súmula 211/STJ) e a interpretação de normas estaduais atrai, por analogia, o óbice da Súmula 280/STF; por tais razões conheceu-se do agravo apenas para não conhecer do recurso especial, majorando-se honorários advocatícios na forma fixada.

Court Disposition

conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em favor da parte recorrida em 2% sobre o valor atualizado da causa ou sobre o proveito econômico obtido, observando-se os limites legais do § 3º do art. 85 do CPC.