AREsp 2760182 - DECISAO

AREsp 2760182 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as questões relativas a alegado cerceamento de defesa e à negativa de sustentação oral não foram previamente enfrentadas pela Corte de origem (falta de prequestionamento), obstando o exame pelo STJ, nos termos das súmulas aplicáveis e do art. 255, §4º, I, do RISTJ.

Parties
Agravante: VAMBERTO NOGUEIRA DA SILVA; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial No STJ
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ.
Legal Topics
Prequestionamento, Cerceamento De Defesa, Sustentação Oral, Inadmissão De Recurso Especial, Súmulas Constitucionais E Jurisprudenciais
Direito Processual Civil Direito Penal Prequestionamento Cerceamento De Defesa Sustentação Oral Inadmissão De Recurso Especial Súmulas Constitucionais E Jurisprudenciais

Case Brief

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Parties

VAMBERTO NOGUEIRA DA SILVA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 Houve cerceamento de defesa por não oportunizar sustentação oral?
  2. 2 É possível o exame do recurso especial sem prequestionamento específico pela corte de origem?

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as questões relativas a alegado cerceamento de defesa e à negativa de sustentação oral não foram previamente enfrentadas pela Corte de origem (falta de prequestionamento), obstando o exame pelo STJ, nos termos das súmulas aplicáveis e do art. 255, §4º, I, do RISTJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ.
  • Publique-se.