AREsp 2684906 - ACORDAO

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Desprovimento do agravo regimental porque houve ausência de prequestionamento pela agravante sobre o pedido de prisão domiciliar e não houve indicação, no recurso especial, de violação ao art. 619 do CPP; ademais, é vedado ao STJ revolver o contexto fático‑probatório (Súmula 7), de modo que o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Agravante: JULIANE CRISTINA TORLAI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Prequestionamento, Recurso Especial, Prisão Domiciliar, Súmula 211 Do STJ, Súmula 7 Do STJ
Direito Processual Penal Prequestionamento Recurso Especial Prisão Domiciliar Súmula 211 Do STJ Súmula 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

JULIANE CRISTINA TORLAI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento e sua incidência na admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Indicação de violação ao art. 619 do CPP como requisito para prequestionamento ficto
  3. 3 Pedido de prisão domiciliar prejudicado pela concessão do direito de recorrer em liberdade

Ratio Decidendi

Desprovimento do agravo regimental porque houve ausência de prequestionamento pela agravante sobre o pedido de prisão domiciliar e não houve indicação, no recurso especial, de violação ao art. 619 do CPP; ademais, é vedado ao STJ revolver o contexto fático‑probatório (Súmula 7), de modo que o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que não conheceu do recurso especial e manteve a condenação e a decisão sobre a situação prisional