REsp 2146178 - DECISAO

REsp 2146178 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados (incidência da Súmula 211/STJ) e por constatar-se argumentação genérica quanto ao art. 1.022 do CPC/2015, obstada pela Súmula 284/STF; além disso, não houve reconhecimento do art. 1.022 para fins de prequestionamento ficto exigido pelo art. 1.025 do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 284/stf, Admissibilidade, Recurso Especial, Embargos De Declaração, Cpc/2015
Processo Civil Direito Tributário Prequestionamento Súmula 211/stj Súmula 284/stf Admissibilidade Recurso Especial Embargos De Declaração +1 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 alegação de violação do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 falta de prequestionamento de dispositivos materiais (arts. 2º e 3º da Lei 9.718/98; art. 1º, §§1º e 2º das Leis 10.637/02 e 10.833/03; art. 110 do CTN)
  3. 3 inclusão do ICMS-DIFAL na base de cálculo do PIS/COFINS (questão de mérito)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados (incidência da Súmula 211/STJ) e por constatar-se argumentação genérica quanto ao art. 1.022 do CPC/2015, obstada pela Súmula 284/STF; além disso, não houve reconhecimento do art. 1.022 para fins de prequestionamento ficto exigido pelo art. 1.025 do CPC/2015.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.