AREsp 2736917 - DECISAO

AREsp 2736917 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o acórdão de origem não demonstrou prequestionamento expresso dos dispositivos indicados, não se identificando debate sobre responsabilização objetiva; ademais, mesmo superada essa barreira, haveria óbice na Súmula 7 do STJ por exigir reexame da matéria fática.

Parties
Agravante: MARIA ENI BARBOSA RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conheço Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Prequestionamento, Responsabilização Objetiva, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 282 Do STF, Súmula 357 Do STF, Súmula 7 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Prequestionamento Responsabilização Objetiva Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 282 Do STF Súmula 357 Do STF +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MARIA ENI BARBOSA RIBEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conheço Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento de dispositivos para admissibilidade de recurso especial
  2. 2 possibilidade de responsabilização objetiva
  3. 3 limites do reexame de matéria fática no recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o acórdão de origem não demonstrou prequestionamento expresso dos dispositivos indicados, não se identificando debate sobre responsabilização objetiva; ademais, mesmo superada essa barreira, haveria óbice na Súmula 7 do STJ por exigir reexame da matéria fática.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial
  • Publique-se