AREsp 2547231 - DECISAO

AREsp 2547231 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, por ausência de prequestionamento quanto às normas indicadas (arts. 15, §§1º e 2º da Lei 8.036/1990 e art. 11, §2º da Lei 8.213/1991), não conheceu-se do recurso especial; majoraram-se honorários advocatícios em 2% com fundamento no art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: JOZENALDO PEREIRA DE ARAUJO; Recorrida: AUTARQUIA ESPECIAL MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - EMLUR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Ilegitimidade Passiva, FGTS, Honorários Advocatícios, Súmulas/stj E STF
Processual Civil Direito Previdenciário Direito Do Trabalho Prequestionamento Ilegitimidade Passiva FGTS Honorários Advocatícios Súmulas/stj E STF

Case Brief

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Parties

JOZENALDO PEREIRA DE ARAUJO

Recorrente

AUTARQUIA ESPECIAL MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - EMLUR

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento como óbice à admissibilidade do recurso especial
  2. 2 ilegitimidade passiva ad causas (polo passivo inadequado)
  3. 3 aplicação dos arts. 15, §§ 1º e 2º da Lei 8.036/1990 e art. 11, §2º da Lei 8.213/1991

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, por ausência de prequestionamento quanto às normas indicadas (arts. 15, §§1º e 2º da Lei 8.036/1990 e art. 11, §2º da Lei 8.213/1991), não conheceu-se do recurso especial; majoraram-se honorários advocatícios em 2% com fundamento no art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios em 2% (dois por cento), com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites percentuais previstos no § 3º do referido dispositivo legal.
  • Intimem-se.