AREsp 2809935 - DECISAO

AREsp 2809935 - DECISAO

Como o acórdão recorrido não decidiu acerca dos dispositivos legais indicados como violados (arts. 5º da LINDB e 8º da Lei 11.101/2005), mesmo após oposição de embargos de declaração, faltou prequestionamento, tornando o recurso especial inadmissível nos termos da Súmula 211/STJ; assim, conhece-se do agravo e não se conhece do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Parties
Agravante: BOA VISTA - ALIMENTOS LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Agravado: BANCO DAYCOVAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2025
Procedural Posture
Recuperação Judicial / Agravo Em Recurso Especial Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 211/stj, Arts. 5º Da LINDB, Art. 8º Da Lei 11.101/2005, Extraconcursalidade De Créditos Garantidos Por Cessão Fiduciária
Processual Civil Recuperação Judicial Prequestionamento Súmula 211/stj Arts. 5º Da LINDB Art. 8º Da Lei 11.101/2005 Extraconcursalidade De Créditos Garantidos Por Cessão Fiduciária

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Parties

BOA VISTA - ALIMENTOS LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

BANCO DAYCOVAL

Agravado

Procedural Posture

Recuperação Judicial / Agravo Em Recurso Especial Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados
  2. 2 admissibilidade do recurso especial
  3. 3 aplicação da Súmula 211/STJ

Ratio Decidendi

Como o acórdão recorrido não decidiu acerca dos dispositivos legais indicados como violados (arts. 5º da LINDB e 8º da Lei 11.101/2005), mesmo após oposição de embargos de declaração, faltou prequestionamento, tornando o recurso especial inadmissível nos termos da Súmula 211/STJ; assim, conhece-se do agravo e não se conhece do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial (art. 932, III, do CPC)