REsp 2203310 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento dos dispositivos invocados e por razões recursais dissociadas que não impugnaram fundamento autônomo suficiente do acórdão recorrido, motivos que atraem a aplicação das súmulas pertinentes (211/STJ, 283 e 284/STF) e impedem o reexame, sendo, ademais, determinada a majoração em 10% dos honorários sucumbenciais caso já tenham sido fixados anteriormente.

Parties: Recorrente: FRANCISCO EDUARDO CAVALCANTE COSTA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 09 April 2025
Procedural Posture: Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome: Recurso especial não conhecido
Legal Topics: Prequestionamento, Súmula, Razões Dissociadas, Apelação, Embargos De Declaração, Honorários Sucumbenciais, Liquidação, Cumprimento De Sentença

Processual Civil Administrativo Prequestionamento Súmula Razões Dissociadas Apelação Embargos De Declaração Honorários Sucumbenciais +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

FRANCISCO EDUARDO CAVALCANTE COSTA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

1 Alegada violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
2 Ausência de prequestionamento quanto aos arts. 509 e 933 do CPC/2015
3 Razões recursais dissociadas e falta de impugnação de fundamento autônomo suficiente

Ratio Decidendi

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

Recurso especial não conhecido.
Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10%, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do art.85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do art.98 do CPC/2015).