AREsp 2872753 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque este pretendia discutir suposta violação de dispositivos constitucionais (matéria de competência do STF) e porque não houve prequestionamento do art. 489, §1º, IV, do CPC no acórdão recorrido; majoraram-se os honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: MUNICÍPIO DE GOIÂNIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Omissão De Fundamentação, Motivação Das Decisões Judiciais, Admissibilidade Do Recurso Especial, Desmembramento De Área, Regularização Fundiária, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Constitucional Direito Urbanístico Prequestionamento Omissão De Fundamentação Motivação Das Decisões Judiciais Admissibilidade Do Recurso Especial Desmembramento De Área +2 more

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Parties

MUNICÍPIO DE GOIÂNIA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão do acórdão do Tribunal a quo quanto à possibilidade de desmembramento e limites da área (art. 489, §1º, IV, CPC)
  2. 2 alegada violação dos arts. 5º, incisos LVI e LV, e 93, inciso IX, da Constituição Federal
  3. 3 necessidade de prequestionamento para conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque este pretendia discutir suposta violação de dispositivos constitucionais (matéria de competência do STF) e porque não houve prequestionamento do art. 489, §1º, IV, do CPC no acórdão recorrido; majoraram-se os honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, CPC.
  • Publique-se.