AREsp 2873365 - DECISAO

AREsp 2873365 - DECISAO

O agravo foi conhecido para conclusão de não conhecimento do Recurso Especial porque o recorrente não prequestionou os dispositivos legais invocados quanto às primeiras controvérsias, atraindo as Súmulas 282 e 356 do STF, e deixou de indicar com precisão os dispositivos e demonstrar o dissídio jurisprudencial exigido para a alínea c do art. 105 da CF/88, atraindo a Súmula 284 do STF; por fim, aplicou-se o art. 85, § 11, do CPC para majorar honorários.

Parties
Agravante: EPLIDIO CHIMINELLI JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Legitimidade Para Execução Individual De Sentença Coletiva, Súmulas Do STF, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Civil Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Legitimidade Para Execução Individual De Sentença Coletiva Súmulas Do STF Honorários Advocatícios

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Parties

EPLIDIO CHIMINELLI JUNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência das Súmulas 282 e 356 do STF por ausência de prequestionamento (arts. 17 e 109 do CPC)
  2. 2 transferência de propriedade e cessão de direitos por vícios preexistentes (arts. 441 e 1.245 do Código Civil)
  3. 3 comprovação do dissídio jurisprudencial exigida pela alínea c do inciso III do art. 105 da CF/88

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido para conclusão de não conhecimento do Recurso Especial porque o recorrente não prequestionou os dispositivos legais invocados quanto às primeiras controvérsias, atraindo as Súmulas 282 e 356 do STF, e deixou de indicar com precisão os dispositivos e demonstrar o dissídio jurisprudencial exigido para a alínea c do art. 105 da CF/88, atraindo a Súmula 284 do STF; por fim, aplicou-se o art. 85, § 11, do CPC para majorar honorários.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais aplicáveis e eventual concessão de justiça gratuita.